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REQUERIMENTO N° 013 DE 2026

Ementa: REQUEIRO AO PODER EXECUTIVO QUE, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, VIABILIZE A IMPLANTAÇÃO DE UM GALPÃO DE RECICLAGEM, POR MEIO DE CONSTRUÇÃO, REFORMA OU ALUGUEL.

Autoria: Denys

Origem: Poder Legislativo

Data: Invalid Date

Justificativa

Senhor presidente e senhores (a) vereadores (a). É importante destacar que, atualmente, os trabalhadores da reciclagem estão realizando suas atividades em cima de caçambas, enfrentando condições desumanas, expostos ao sol, chuva e riscos biológicos. Há aproximadamente um ano, a administração municipal tem falhado em oferecer o mínimo de infraestrutura e segurança a esses trabalhadores.

Solicito que esta demanda seja atendida em regime de urgência, visto que tal situação contraria as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS-Lei n°12.305/2010), atualizada pelo Novo Marco Legal do Saneamento (Lei n° 14.026/2020), que preveem o manejo adequado, a valorização dos catadores e a proibição de práticas que coloquem em risco a dignidade humana.

Sala das sessões, em 27 de fevereiro de 2026.

José Denys Cavalcante de Oliveira

Vereador

SENHOR PRESIDENTE: REQUEIRO, no uso de minhas atribuições regimentais, venho, perante este Plenário, requerer o envio de oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria competente, para que adotem medidas de humanização imediata na realização da reciclagem de lixo em nosso Município.