ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA OITAVA LEGISLATURA

Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (27/02/2026) ás dezenove horas (19:00) no recinto da Câmara de vereadores do Município de Santo André, teve início a sessão Ordinária, ocasião em que se faziam presentes os vereadores, Leandro Pedro Dos Santos, João Batista Sales Norberto, Francisco de Assis Benjamim Salustiano, Zenaldo Fernandes Marinho, Francisco Ediglei Correia Júnior, Rosenildo Alves Lopes, Filipe Silva Moreira, Jose Denys Cavalcante De Oliveira. Esteve ausente a vereadora Maria Do Socorro Souto Messias, tendo sua ausência justificada. Registrando a presença do excelentíssimo senhor Prefeito constitucional, Edglei Amorim do Nascimento.  

O Presidente declara sessão iniciada, cumprimentando a todos. É respeitado um minuto de silêncio em homenagem a santo andreenses que nos deixaram. Em seguida o Presidente da Casa autoriza os vereadores presentes fazem o uso da palavra para desejar boa noite e iniciar a sessão. Posteriormente, o primeiro secretário, Rosenildo Alves Lopes, é autorizado a fazer a leitura dos ofícios:

Ofício nº 006 de 2026 e ofício nº 008 de 2026, de autoria do poder executivo. Ofício nº 00030/2026 – SECPL, de autoria do TCE.

Ofício-018/2026/PMSA, encaminhamento da relação de agricultores - programa municipal de cortes de terras, de autoria do poder executivo.

Em seguida, o primeiro secretário, Rosenildo Alves Lopes, é autorizado a fazer a leitura dos projetos de lei:

Projeto de lei n° 006/2026, assunto: abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências. Autoria do Poder Executivo, no qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.

Projeto de lei nº 007/2026, assunto: abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências. Autoria do Poder Executivo, no qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.

Projeto de indicação nº 001/2026, assunto: indica ao poder executivo municipal a necessidade de reforma emergencial nas dependências do prédio denominado ‘SUDENE’, destinado ao abastecimento de água potável da população. Autor: Rosenildo Alves Lopes, no qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.

Projeto de indicação nº 002/2026, assunto: indica ao poder executivo municipal a realização de manutenção preventiva e corretiva, com limpeza de membranas, nos poços comunitários de roçado do mato, lagoa e da zona urbana. Autor: Rosenildo Alves Lopes, no qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.

Projeto de indicação nº 003/2026, assunto: indica ao poder executivo municipal a realização do serviço de roço e limpeza das margens nas rotas do transporte escolar em todo o município.  Autor: Rosenildo Alves Lopes, no qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.

Em seguida, o presidente da casa passa a palavra para o assessor jurídico da casa, senhor Josenildo Maciel, para explicar o processo de votação dos projetos de resoluções, projetos esses que regulamentam os trâmites internos da casa. Assim, o presidente da casa autoriza o primeiro secretário a leitura dos projetos de resoluções:

Projeto de resolução nº 003/2025, assunto: regulamenta o uso de assinatura eletrônica na celebração de contratos, emissão de empenhos e demais documentos contábeis e financeiros no âmbito do poder legislativo do município de Santo André, estado da paraíba, e estabelece diretrizes de segurança e conformidade com a lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) ”. Autoria do poder legislativo, no qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.

Projeto de resolução nº 004/2025, assunto: institui e regulamenta o dever de observância da ordem cronológica de pagamentos de despesas contratuais no âmbito da câmara municipal de Santo André, em conformidade com o art. 141 da lei federal nº 14.133/2021, e estabelece regras de governança, controle e responsabilidade. Autoria do poder legislativo, no qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.

Projeto de resolução nº 005/2025, assunto: institui e regulamenta o dever de observância da ordem cronológica de pagamentos de despesas contratuais no âmbito da câmara municipal de Santo André, em conformidade com o art. 141 da lei federal nº 14.133/2021, e estabelece regras de governança, controle e responsabilidade. Autoria do poder legislativo, no qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.

Projeto de resolução nº 005/2026, assunto: dispõe sobre a dispensa da análise e manifestação da assessoria ou consultoria jurídica em processos de contratação direta de baixo valor, baixa complexidade e com uso de minutas padronizadas, no âmbito da câmara municipal de Santo André. Autoria do poder legislativo, no qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.

Projeto de resolução nº 006/2025, assunto: institui a obrigatoriedade de apresentação de relatório mensal de atividades e resultados pelos contratados de prestação de serviços e altera os procedimentos de fiscalização e liquidação de despesa na câmara municipal de Santo André. Autoria do poder legislativo, no qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.

Projeto de resolução nº 007/2025, assunto: dispõe sobre a instituição e gestão do plano de contratações anual (PCA) no âmbito da câmara municipal de vereadores de Santo André e estabelece o uso da plataforma Power business inteligence (Power bi) para o monitoramento e governança das contratações. Autoria do poder legislativo, no qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.

Projeto de resolução nº 008/2025, assunto: autoriza e regulamenta, em caráter excepcional e motivado, a designação de ocupante de cargo em comissão para a função de agente de contratação da câmara municipal de Santo André, nos termos do art. 8º da lei nº 14.133/2021, e do entendimento consolidado no acórdão TCU nº 2293/2025 - plenário. Autoria do poder legislativo, no qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.

Projeto de resolução nº 009/2025, assunto: regulamenta a designação de servidores para as funções de fiscal e gestor de contrato no âmbito da câmara municipal de Santo André e estabelece os critérios para designação excepcional de ocupantes em cargo de comissão. Autoria do poder legislativo, no qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.

Projeto de resolução nº 010/2025, assunto: dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração de matriz de riscos para os procedimentos licitatórios e contratações diretas, no âmbito da câmara municipal de Santo André, e dá outras providências. Autoria do poder legislativo, no qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.

Projeto de resolução nº 011/2025, assunto: dispõe sobre o procedimento administrativo para realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da câmara municipal de Santo André, em conformidade com a lei nº 14.133/2021 e os princípios da administração pública. Autoria do poder legislativo, no qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.

Projeto de resolução nº 012/2025, assunto: regulamenta a instrução processual e a prorrogação de prazo de vigência dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, no âmbito da câmara municipal de Santo André, em conformidade com a lei nº 14.133/2021 e a orientação normativa AGU nº 99/2025. Autoria do poder legislativo, no qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.

Projeto de resolução nº 013/2025, assunto: dispõe sobre as normas para licitações e contratos de serviços de publicidade, comunicação institucional e comunicação digital, prestados à câmara municipal de Santo André. Autoria do poder legislativo, no qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.

Projeto de resolução nº 014/2025, assunto: cria o observatório de dados e governança da câmara municipal de Santo André e institui a plataforma Microsoft Power bi como ferramenta oficial para gestão, monitoramento e transparência de dados legislativos e administrativos. Autoria do poder legislativo, no qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.

Partindo assim para a leitura dos Requerimentos:

Requerimento n° 001/2026, assunto: votos de aplausos a Alex Barbosa dos santos (ex-secretário de agricultura do município). Autor: João Batista Sales Noberto, no qual foi APROVADO POR MAIORIA, tendo 5 votos a favor e 2 contra.

Requerimento n° 002/2026, assunto: solicita a distribuição de kits escolares e uniformes para os alunos da rede municipal de ensino. Autor: João Batista Sales Noberto, no qual foi APROVADO POR UNANINIMIDADE.

Requerimento nº 003/2026, assunto: instalação de câmeras de segurança na Rua João Alves Sobrinho. Autor: João Batista Sales Noberto, no qual foi APROVADO POR UNANINIMIDADE.

Requerimento nº 004/2026, assunto: requer que seja realizado audiência pública para tratar do sistema de abastecimento d´água das comunidades Malhada Vermelha e Pau Caído. Autor: Rosenildo Alves Lopes, no qual foi APROVADO POR UNANINIMIDADE.

Requerimento nº 005/2026, assunto: a implantação de equipe multiprofissional nas unidades escolares do município de Santo André-PB. Autor: João Batista Sales Noberto, no qual foi APROVADO POR UNANINIMIDADE.

Requerimento nº 006/2026, assunto: solicitação de expedição de documentos normativos e sinalização sobre a proibição de animais soltos nas margens da rodovia PB 200. Autor: Rosenildo Alves Lopes, no qual foi APROVADO POR UNANINIMIDADE.

Requerimento nº 007/2026, assunto: solicito ao poder executivo informações quanto a retirada dos adesivos do carro do programa (PAA). Autor: Francisco Ediglei Correia Junior, no qual foi APROVADO POR UNANINIMIDADE.

Requerimento nº 008/2026, assunto: solicito ao poder executivo e ao poder legislativo quanto a adesivação e pilotagem de todos veículos. Autor: Francisco Ediglei Correia Junior, no qual foi APROVADO POR UNANINIMIDADE.

Requerimento nº 009/2026, assunto: que seja adotado medidas quanto aos veículos usados por funcionários e secretários em suas atribuições. Autor: Francisco Ediglei Correia Junior, no qual foi APROVADO POR UNANINIMIDADE. Com 1 abstenção.

Requerimento nº 010/2026, assunto: requer ao poder executivo através da secretaria de infraestrutura municipal, providências para recuperação de estradas. Autor: José Denys Cavalcante, no qual foi APROVADO POR UNANINIMIDADE.

Requerimento nº 011/2026, assunto: requer ao poder executivo através da secretaria de infraestrutura que, em caráter de urgência, viabilize a construção de um mata-burro na comunidade de São Felix. Autor: José Denys Cavalcante, no qual foi APROVADO POR UNANINIMIDADE.

Requerimento nº 012/2026, assunto: requeiro ao poder executivo, através da secretaria de educação que, implante no ensino regular aulas de noções básicas de informática. Autor: José Denys Cavalcante, no qual foi APROVADO POR UNANINIMIDADE.

Requerimento nº 013/2026, assunto: requeiro ao poder executivo que, em caráter de urgência, viabilize a implantação de um galpão de reciclagem, por meio de construção, reforma ou aluguel. Autor: José Denys Cavalcante, no qual foi APROVADO POR UNANINIMIDADE.

Requerimento nº 015/2026, assunto: requer a presença do secretário de infraestrutura a tribuna por 10 minutos, solicitado pelo vereador João Batista Sales Noberto, no qual foi APROVADO POR UNANINIMIDADE.

Assim, o presidente convoca o secretário a tribuna, onde ele faz suas colocações e responde perguntas.

Requerimento verbal nº 014/2026, assunto: voto de pesar para o Padre Dorivaldo de Souza. Autor: José Denys Cavalcante, no qual foi APROVADO POR UNANINIMIDADE.

Projetos encaminhados para as comissões:

Projeto de lei nº 008/2026, assunto: Dispõe sobre elaboração de legislação para a regulamentação do uso de carros públicos adesivados do âmbito do município de Santo André – PB e dá outras providências.

Para contar em ata, o primeiro secretário avisa que chegou a casa os ofícios de respostas dos requerimentos, enviados pela prefeitura, vindo a ser encaminhados aos gabinetes dos vereadores correspondentes.

Não havendo mais nenhuma matéria em pauta, o presidente autorizou o início do Tema Livre.

Dando início, o vereador José Denys cumprimentou a todos os presentes e abordou questões relacionadas à CAGEPA, ressaltando as publicações e os ofícios encaminhados tanto à referida empresa quanto à Prefeitura Municipal. Em seguida, deu continuidade aos esclarecimentos acerca de assunto já discutido em sessões anteriores, referente às placas de identificação instaladas nas estradas da zona rural do município. O vereador também mencionou o transporte universitário no turno da manhã, cobrando melhorias e maior atenção por parte da Secretaria de Educação e da gestão municipal. Finalizou sua fala agradecendo a Deus e reafirmando que continuará buscando o melhor para o município de Santo André.

Na sequência, o vereador João Batista cumprimentou a todos e falou sobre ações realizadas por ele no que se refere a contatos mantidos com a CAGEPA, com o objetivo de buscar soluções para os problemas de falta de água no município, apresentando ainda alguns esclarecimentos adicionais sobre o tema. Posteriormente, trouxe à tribuna um assunto de caráter pessoal, no qual explicou determinadas situações ocorridas, mencionando o vereador Denys e demonstrando insatisfação em relação ao mesmo. Após momentos de falas mais acaloradas, encerrou afirmando que continuará defendendo sua família.

Não havendo mais nenhum inscrito no tema livre, o Presidente declarou encerrada a sessão, que para constar, lavrou-se a presente ata que segue assinada pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário.

Rosenildo Alves Lopes                                        Leandro Pedro dos Santos

1º Secretário                                                          Presidente