ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Rua Humberto Matias de Medeiros, 150 - Centro, Santo André - PB, CEP 58675-000
EmendasNº 0028/2021aprovadoOrigem não informada
EMENDA ADITIVA N° 0001 AO PROJETO DE LEI N° 0028/2021
Número
0028/2021
Origem
Origem não informada
Adiciona o inciso IV ao Art. 14 do Projeto de Lei n°. 02812021.
Justificativa
A presente Emenda Aditiva visa adequar o Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santo André - PB, em 18 de novembro
João Batista Sales Noberto
- Vereador -
Art. 1° - Fica adicionado o inciso IV ao Art. 14 do Projeto de Lei n° 028/2021 com a seguinte redação:
IV — Desemprego, quando provado o não recebimento de Seguro Desemprego
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