ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Rua Humberto Matias de Medeiros, 150 - Centro, Santo André - PB, CEP 58675-000
EMENDA ADITIVA N° 001/2026
Número
001/2026
Origem
Poder Legislativo
ACRESCENTE-SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4° DO PROJETO DE LEI ACIMA EVIDENCIADO, O QUAL TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO:
Justificativa
O programa garantia safra disponibilizava todas listas no site Relatórios Públicos de Implementação do Garantia-Safra. Na safra atual as listas não foram disponibilizadas, Nos temos conhecimento dos agricultores selecionados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-CMDRS para o garantia safra, sendo necessário para o acompanhamento do Poder Legislativo.
Santo André-PB 12 de janeiro de 2026.
JOSÉ DENYS CAVALCANTE DE OLIVEIRA
VEREADOR
FRANCISCO EDGLEI CORREIA JUNIOR
VEREADOR
Os Vereadores que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 166 do Regimento Interno, propõem a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N° 04/2026.
EMENDA ADITIVA
Acrescente-se parágrafo único ao artigo 4° do projeto de lei acima evidenciado, o qual terá a seguinte redação:
Parágrafo único: A lista do Governo Federal de agricultores selecionados no Programa Garantia Safra, referente a safra imediatamente anterior; será disponibilizada ao Poder Legislativo.
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