EMENDA MODIFICATIVA N° 006 AO PROJETO DE LEI N° 0028/2021.

Art. 1° Fica modificado o §4° do Art. 18 do Projeto de Lei no. 028/2021 com a seguinte redação:
§40 O valor do beneficio do Aluguel Social, será de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo ser-lhe-á pago diretamente ao locador (proprietário ou administrador) do imóvel, mediante contrato de locação firmado entre o locador e o beneficiário, figurando o Município como responsável pelo pagamento direto ao locador, somente pelo período de vigência do citado beneficio, ficando o Município responsável por modificar o locador e o locatário do período ao qual será de sua responsabilidade.