INDICAÇÃO Nº 0001/2024

Tendo em vista que cabe aos Vereadores, apresentar sugestões aos órgãos da Administração Pública, que visem trazer melhorias a nossa comunidade em todos os seus aspectos, com a finalidade de representarmos dignamente os anseios de nossos munícipes.
Considerando que dentro do contexto acima mencionado e na prerrogativa de representante do povo santoandreense nesta Casa Legislativa, solicitamos ao Poder Executivo que elabore um projeto de lei, tendo como finalidade a isenção do pagamento dos juros do IPTU de exercícios anteriores, cabendo-lhes o pagamento, tão somente, do valor principal da dívida.
Após um levantamento realizado pelo nosso mandato, constata-se que existe um número de contribuintes significado em débito com a Fazenda Municipal. Em contato com alguns desses contribuintes, os mesmos alegaram que têm interesse em saldarem seus débitos, no entanto, reclamaram dos juros, os quais são maiores que o valor principal.
É imperioso ressaltar, que alguns contribuintes adquiriram os imóveis já com débitos junta à Fazenda Municipal, pois este tipo de dívida acompanha o imóvel. Isso quer dizer que, independentemente de quem seja o proprietário, este assumirá o pagamento do IPTU.
Desta forma, apresentamos a presente propositura no sentido de que seja oficiado ao Poder Executivo, para que promova o pleito acima narrado, atendendo os anseios dos contribuintes que se encontram em atraso com a Fazenda Municipal.Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santo André, 23 de fevereiro de 2024.