PROJETO DE LEI N° 0027/2022 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

Senhora Presidente, Senhores Vereadores:

Vimos, por meio deste, apresentar a essa Casa Legislativa Projeto de Lei com o objetivo de autorizar ao Executivo a abertura de Credito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Santo André relativo ao exercício financeiro de 2022. Da Legalidade do Pedido 0 Orçamento e um produto do Sistema de Planejamento que define as ações a serem desenvolvidas no exercício financeiro. Durante a implementação dos programas de trabalho, podem ocorrer situações ou fatos novos que não foram previstos na fase de elaboração da peça orçamentaria, e que exigem a atuação do Poder Público. Para garantir ajustes ao orçamento durante sua execução, foi criado na Lei 4.320/64, em seus artigos 40, 41, 42 e 43, o dispositivo legal denominado “crédito adicional”, conforme abaixo citado:

"Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.”

O Projeto de Lei tem seu embasamento nos artigos acima descritos da Lei 4.320/64, no qual esta sendo solicitada a abertura de credito adicional suplementar para reforço de dotações já existentes no orçamento do exercício financeiro de 2022.

Sobre as fontes de abertura de crédito adicional, assim a Lei 4.320/64 trata da matéria:

"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

§1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I- o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II- os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.”

Como fonte de abertura de credito adicional, o município utilizou-se dos recursos legais mencionados no inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64.

Na Lei 501/2021 (LOA/2022), em seu artigo 4 inciso II °, foi autorizada a abertura de credito adicional suplementar ate o limite de 50% da previsão inicial, mas devido ao grande volume de recursos recebidos ate agora, já utilizamos 49,86% do percentual autorizado, conforme tabela abaixo:

INFORMAÇÕES DA LOA 2022 (SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

Valor da Lei Orçamentária	23.038.050,00
Suplementação autorizada (por anulação) 50%	11.519.025,00
Valor suplementado (por anulação)	11.486.130,17
Saldo para suplementação (por anulação)	32.894,83
Percentual suplementado ate 29/12/2022	49,86%

Assim, para continuarmos com a execução orçamentaria dentro da sua normalidade no restante do exercício de 2022, dentro de uma previsão feita pelo município, será necessária autorização legislativa para abertura de mais 10% da previsão inicial de credito adicional suplementar.

Esta autorização que será autorizada e muito importante, para que a gestão municipal possa continuar a execução orçamentária dentro da sua normalidade dos serviços, manutenções e as diversas obras em andamento no município de Santo André. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.

Santo André, 30 de dezembro de 2022.

Edglei Amorim do Nascimento
- Prefeito -