PROJETO DE LEI N° 003/2026 | Câmara Municipal de Santo André

Justificativa

Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

Submetemos à elevada apreciação desta Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) do Município de Santo André/PB.

A proposição tem como objetivo conceder reajuste salarial, assegurando que o vencimento base dessas categorias passe a ser fixado em R$ 3.242,00, para o cumprimento da jornada semanal de 40 (quarenta) horas, em consonância com a legislação vigente.

O reajuste ora proposto visa promover a adequação do vencimento municipal às normas nacionais, especialmente ao que dispõe a Lei Federal n° 11.350/2006, com as alterações introduzidas pela Lei n° 13.708/2018, pela Emenda Constitucional n° 120/2022, bem como pelas Portarias GM/MS n° 1.971/2022 e n° 2.109/2022, além da Lei Municipal n° 516/2022, garantindo segurança jurídica e o fiel cumprimento das determinações legais.

Ressalte-se que os ACS e ACE exercem papel fundamental na estrutura da Atenção Básica à Saúde, atuando diretamente na prevenção de doenças, no controle de endemias e na promoção da saúde da população, sendo imprescindível o reconhecimento e a valorização desses profissionais, que diariamente contribuem para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, em conformidade com a legislação orçamentária vigente, não comprometendo o equilíbrio fiscal do Município.

Diante do exposto, considerando a relevância social, legal e administrativa da matéria, contamos com o apoio e a aprovação dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Santo André-PB, 09 de janeiro de 2026.

EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO

PREFEITO CONSTITUCIONAL

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTO ANDRÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, e Lei Orgânica Municipal, submete para apreciação e votação do Poder Legislativo deste município, a seguinte matéria:

Art.1°-Fica concedido reajuste salarial no percentual de 7,51%, incidente sobre o salário bruto dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) que se encontrem em atividade no Município de Santo André/PB.

Art.2°- Com a aplicação do percentual descrito no "caput" deste instrumento, o vencimento base para as categorias anteriormente especificadas será de R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais), para o cumprimento da carga horária integral de 40(quarenta) horas semanais.

Parágrafo Único - O valor descrito no “caput” visa a adequação, no âmbito municipal, no que preconiza a normativa nacional estabelecida no Art. 9°, §5° da Lei 11.350/2006, alterado pela Lei de n° 13.708/2018, Emenda Constitucional n° 120 de 05 de maio de 2022, art. 5°, da Lei municipal de n° 516/2022, Portaria GM/MS n° 1.971, de 30 de junho de 2022 e Portaria GM/MS n° 2.109, de 30 de junho de 2022.

Art. 3° - As despesas oriundas da execução desta lei convertem-se por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas ou adicionadas se necessário, podendo realizar-se por decreto, conforme previsão legal, pelo ente executivo municipal.

Art. 4°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos ao dia 1° de janeiro de 2026.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em sentido contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de janeiro de 2026.

EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO

PREFEITO CONSTITUCIONAL