PROJETO DE LEI N° 010 DE 11 DE MARÇO 2026

O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar ao servidor público municipal que possua filho (a) com deficiência a redução de sua carga horária de trabalho em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo de sua remuneração, garantindo-lhe melhores condições para acompanhar e prestar os cuidados necessários ao desenvolvimento, tratamento e bem-estar da criança ou adolescente.

E notório que filhos com deficiência frequentemente demandam acompanhamento constante em consultas médicas, terapias especializadas, atividades educacionais adaptadas e outros cuidados que exigem maior disponibilidade de tempo por parte de seus responsáveis. Nesse contexto, a medida proposta busca conciliar o exercício da atividade profissional do servidor com as necessidades especiais de seu filho, promovendo maior dignidade e qualidade de vida à família.

A proposta também se fundamenta nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral à criança e ao adolescente e da inclusão da pessoa com deficiência, previstos na Constituição Federal, bem como nas diretrizes estabelecidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), que reforça o dever do poder público de promover políticas que garantam igualdade de oportunidades e inclusão social.

Além disso, a medida encontra respaldo no princípio da proteção a família, previsto na Constituição Federal do Brasil de 1988, reconhecendo que o apoio do Estado é fundamental para que famílias que convivem com a deficiência possam exercer plenamente seus direitos e deveres.

Importante destacar que a redução da carga horária não representa privilégio, mas sim um instrumento de justiça social e de efetivação de direitos fundamentais, permitindo que o servidor possa cumprir suas responsabilidades familiares sem comprometer sua estabilidade profissional.

Diversos entes federativos brasileiros já adotaram medidas semelhantes, reconhecendo a relevância social da iniciativa e seus impactos positivos para as famílias e para a promoção de uma sociedade mais justa, inclusiva e solidária.

Dessa forma, considerando a relevância social da matéria e os benefícios que a medida proporcionará as famílias de servidores municipais que convivem com a deficiência, submeto o presente Projeto de Lei apreciação dos nobres vereadores, esperando contar com o apoio de todos para sua aprovação.

Plenário da Câmara de Vereadores de Santo André-PB, 11 de marco de 2026.

João Batista Sales Noberto

Vereador