PROJETO DE RESOLUÇÃO 011 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em atendimento à necessidade de regulamentar os procedimentos de pesquisa de preços para processos licitatórios e contratações diretas, e em observância ao disposto no § 1º do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021 e às orientações do Tribunal de Contas da União, especialmente o teor do Acórdão nº 1712/2025 – Plenário,

RESOLVE:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução estabelece os procedimentos administrativos e os parâmetros obrigatórios para a realização de pesquisa de preços, com a finalidade de obter o valor estimado ou o valor máximo aceitável para a aquisição de bens e contratação de

serviços em geral, no âmbito da Câmara Municipal de Santo André, em observância à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 2º A pesquisa de preços é fase obrigatória e essencial do processo de contratação, devendo ser realizada com a maior amplitude possível, visando obter o melhor preço e as condições mais vantajosas para a Administração Pública, conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União.

CAPÍTULO II - DOS PARÂMETROS OBRIGATÓRIOS DE PESQUISA

Art. 3º O valor estimado ou o valor máximo aceitável da contratação será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:

I – Composições de custos unitários e preços de referência do Sistema de Custos Referenciais de Obras e Serviços – SICRO, para serviços e obras de engenharia, se for o caso;

II – Contratações similares realizadas pela Câmara Municipal de Santo André ou por outros órgãos e entidades da Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante a utilização de repositórios de preços oficiais;

III – Utilização de dados e informações disponibilizados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

IV – Pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada a justificativa da escolha dos fornecedores e que os preços cotados não tenham sido obtidos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;

V – Pesquisa publicada em mídias especializadas, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso.

• 1º Para as pesquisas de preços destinadas aos processos licitatórios e contratações diretas, a Câmara Municipal de Santo André adotará obrigatoriamente, de forma conjunta, as fontes previstas nos incisos III (PNCP) e IV (Cotação Direta) deste artigo, sem prejuízo da utilização de quaisquer outras fontes dispostas nos demais incisos.
• 2º Excepcionalmente, a utilização de menos de 3 (três) fornecedores na pesquisa direta de que trata o inciso IV, ou a impossibilidade de utilizar o PNCP ou a Cotação Direta, deverá ser devidamente justificada e demonstrada nos autos do processo pela autoridade competente.

CAPÍTULO III - DA APURAÇÃO DO VALOR ESTIMADO

Art. 4º O valor estimado da contratação será definido a partir do conjunto de preços coletados, observados os seguintes critérios:

I – Serão desconsiderados, na formação do preço estimado, os valores manifestamente inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados;

II – Poderá ser utilizada a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa, a critério do Agente de Contratação ou da Autoridade competente, desde que devidamente justificado nos autos.

Art. 5º A pesquisa de preços será formalizada em documento próprio (Mapa de Apuração), o qual deverá conter, no mínimo:

I – Descrição clara e detalhada do objeto a ser contratado;

II – Identificação do(s) responsável(is) pela pesquisa;

III – Caracterização das fontes consultadas, com a devida comprovação documental (prints de tela, propostas de fornecedores, etc.);

IV – Série de preços coletados;

V – Metodologia utilizada para a definição do valor estimado;

VI – Justificativas para a desconsideração de valores, se for o caso;

VII – Memória de cálculo e documentos que lhe dão suporte.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação.

Santo André - PB, 28 de outubro de 2025.

Leandro Pedro dos Santos

Presidente da Câmara

Francisco de Assis Benjamim Salustiano

Vice-Presidente

Rosenildo Alves Lopes

1º Secretário

Maria do Socorro Souto Messias

2º Secretário