PROJETO DE RESOLUÇÃO 012 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto nos artigos 6º, inciso XV, 72 e 107 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o entendimento exarado pela Orientação Normativa AGU nº 99, de 8 de agosto de 2025,

RESOLVE:

CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CONCEITUAIS

Art. 1º Esta Resolução estabelece as diretrizes e procedimentos internos a serem observados pela Câmara Municipal de Santo André para a instrução dos processos de contratação e para a prorrogação do prazo de vigência dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se Contratado, nos termos do Art. 6º, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Câmara Municipal de Santo André.

CAPÍTULO II - DA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Art. 3º O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído, nos termos do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, com os seguintes documentos e informações, no que couber:

I – Documento que ateste a previsão de recursos orçamentários, com a indicação das respectivas classificações;

II – Termo de Referência ou Projeto Básico que demonstre a necessidade da contratação, a descrição do objeto, o valor estimado e o prazo de execução e de vigência.

III – Cláusula de Prorrogação (Obrigatória): Previsão expressa, no Termo de Referência ou em documento equivalente, sobre a possibilidade de prorrogação do prazo de vigência, nos limites do Art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

IV – Razão da escolha do contratado;

V – Justificativa do preço;

VI – Comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação necessários à execução do objeto.

CAPÍTULO III - DA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS CONTÍNUOS

Art. 4º Os contratos administrativos de serviços e de fornecimentos contínuos, assim definidos no Art. 107 da Lei nº 14.133/2021, poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada à vigência total de 60 (sessenta) meses.

Art. 5º A legalidade da prorrogação do prazo de vigência dos contratos de serviços e de fornecimentos contínuos, seja por licitação ou contratação direta, depende obrigatoriamente do cumprimento das seguintes condições, conforme preconiza a Orientação Normativa AGU nº 99/2025:

I – Contratos oriundos de Licitação: A prorrogação demanda expressa previsão no respectivo edital ou em cláusula contratual.

II – Contratos oriundos de Contratação Direta (Dispensa ou Inexigibilidade): A prorrogação demanda expressa previsão no respectivo Termo de Referência ou em cláusula contratual.

• 1º O órgão responsável pela gestão do contrato deverá analisar e justificar a vantajosidade da prorrogação, comparando o preço contratual reajustado com os preços de mercado atuais.
• 2º O pedido de prorrogação deverá ser formalizado tempestivamente e instruído com o parecer favorável da Assessoria Jurídica desta Câmara.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º O não atendimento das exigências desta Resolução implicará em óbice para a prorrogação do contrato, devendo a Administração iniciar novo processo licitatório ou de contratação direta.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 8º Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação.

Santo André - PB, 28 de outubro de 2025.

Leandro Pedro dos Santos

Presidente da Câmara

Francisco de Assis Benjamim Salustiano

Vice-Presidente

Rosenildo Alves Lopes

1º Secretário

Maria do Socorro Souto Messias

2º Secretário