REQUERIMENTO N° 0002/2021

Com amparo no direito constitucional de petição aos Poderes Públicos (art. 5°, XXXIV, "a", da CF) e nas atribuições do Prefeito Municipal para prover os serviços e obras da administração pública e delegáveis aos seus auxiliares, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, solicito (') atendimento ao pleito acima descrito, que surgiu a partir das necessidades após o ensino remoto, mas que já existiam em menor proporção anteriormente, pois existem atividades que necessitam de pesquisas pela internet, no caso de alunos e docentes, bem como os registro de aulas, frequências e notas no Sistema Saber, que são realizados pelos professores. A Câmara dos Deputados aprovou no 18/12/2020 o projeto que prevê a distribuição de tablets com acesso à internet para professores e alunos da rede pública. O programa determina que a União repasse R $3,5 bilhões para estados e municípios para colocar essa ação em prática. A deputada Tábata Amaral (PDT-SP) foi a relatora do projeto e foi praticamente unânime na Casa. O projeto prevê que a União repasse os recursos em uma única parcela até o dia 28 de fevereiro de deste ano. A transferência deve ser proporcional ao número de matriculas e de professores na rede pública de cada estado.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santo André, 25 de janeiro de 2021.
JOÃO BATISTA SALES NOBERTO
- VEREADOR REPUBLICANOS -