REQUERIMENTO N° 0008/2021

Número

0008/2021

Origem

Poder Executivo

SOLICITA INFORMAÇÕES QUANTO AOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DO ANO DE 2021.

Justificativa

O presente requerimento encontra a devida justificativa tendo em vista que o Poder Legislativo deve receber informações concernentes aos procedimentos licitatórios, porquanto essenciais para o desempenho da função fiscalizadora dos vereadores.
Demais disso, permitem a conferência acerca da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade que devem guiar as licitações.

Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2021.
Maria Cristiane Alves de Medeiros
- Vereadora -

Considerando que uma das principais funções do vereador é fiscalizar os atos do Poder Executivo;

Considerando o que dispõem desta Casa, bem como, no artigo 77, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e artigo 5°, XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal;

REQUEIRO, após as formalidades regimentais, seja enviado ofício à Comissão Permanente de Licitação e/ou, à Secretária de Administração, solicitando-lhes cópia integral de todos os procedimentos licitatórios realizados no Município de Santo André — PB no ano de 2021;

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