ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Rua Humberto Matias de Medeiros, 150 - Centro, Santo André - PB, CEP 58675-000
REQUERIMENTO N° 0012/2022
Número
0012/2022
Origem
Origem não informada
AUTOR: JOÃO BATISTA SALES NOBERTO ASSUNTO: CONFECÇÃO DE CARTEIRINHA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19
Justificativa
Com amparo no direito constitucional de petição aos Poderes Públicos (art. 5°, XXXIV, "a", da CF) e nas atribuições do Prefeito Municipal para prover os serviços e obras da administração pública e delegáveis aos seus auxiliares, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, solicito o atendimento ao pleito acima descrito, tendo em vista as restrições de acesso a espaços, eventos e serviços para pessoas não vacinadas, mesmo considerada uma medida excessiva ou ilegal por muitos juristas, avança no país, sendo necessária a apresentação do cartão de vacina (passaporte da vacina).
O cartão oferecido pela Secretaria Municipal de Saúde é impresso no tamanho de folha A4, dificultando o manuseio e porte do mesmo, sendo necessária a confecção de uma carteirinha em 15x21 cm. O levantamento feito pela Gazeta do Povo com exclusividade mostra que pelo menos 17 estados, além do Distrito Federal, já implantaram algum tipo de restrição a quem não se vacinou contra a Covid-19.
Diante do exposto acima, acreditamos que seja extremamente importante facilitar o porte do mencionado documento pelos nossos munícipes.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santo André, 1° de dezembro de 2021.
João Batista Sales Noberto
- Vereador -
Senhora Presidente,
Solicito a Vossa Excelência que se digne de submeter à apreciação do Plenário o presente REQUERIMENTO ESCRITO, fundamentado no art. 159, XVI, do RICMSA, para fins de realização de serviços e melhoramentos reclamados pelo interesse público. Uma vez aprovado, deve-se encaminhar ao Senhor EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO, prefeito do Município, o REQUERIMENTO em tela, em que se solicita a confecção de cartão de vacinação exclusivamente com as doses contra a COVID-19.
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