ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Rua Humberto Matias de Medeiros, 150 - Centro, Santo André - PB, CEP 58675-000
REQUERIMENTO N° 002 DE 2026
Origem
Poder Legislativo
Autoria
SOLICITA A DISTRIBUICAO DE KITS ESCOLARES E UNIFORMES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Justificativa
Com amparo no direito constitucional de petição aos Poderes Públicos (art. 5°, XXXIV, "a', da CF) e nas atribuições do Prefeito Municipal para prover os serviços e obras da administração pública e delegáveis aos seus auxiliares, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, solicito o atendimento ao pleito acima descrito, com o objetivo de realizar a aquisição e distribuição de uniformes com alunos da Rede Municipal de Ensino de forma gratuita.
A presente solicitação tem por objetivo viabilizar o planejamento, por parte da Administração Pública, para que a distribuição de uniformes escolares ocorra de forma uniforme e organizada, atendendo todos os alunos regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino. Trata-se de um pedido justo e necessário, uma vez que o uso do uniforme escolar constitui um importante elemento de integração, além de promover a inclusão e a igualdade social, sendo também fundamental para a rápida identificação dos alunos.
O uso do uniforme contribui para que crianças e adolescentes se sintam mais confortáveis e à-vontade para estudar, brincar e praticar atividades físicas. Para isso, recomenda-se que os uniformes sejam confeccionados com malhas adequadas, que garantam camisetas macias, resistentes e duráveis, assegurando maior bem-estar aos estudantes.
Além disso, o uniforme escolar possibilita que alunos de diferentes condições financeiras estejam em um mesmo patamar de igualdade, evitando situações de constrangimento ou sentimentos de inferioridade. Também auxilia na redução de competições desnecessárias, provocações e conflitos no ambiente escolar.
Por fim, o uso do uniforme favorece o desenvolvimento da consciência das crianças quanto à diferenciação dos diversos ambientes que frequentam. Ao estar uniformizado, o estudante compreende o início de sua rotina escolar, reconhecendo a existência de regras, responsabilidades e processos de aprendizagem, bem
como a presença de profissionais preparados para ensinar, orientar, estimular e estabelecer os limites necessários ao seu desenvolvimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santo André, 09 de fevereiro de 2026.
João Batista Sales Noberto
Vereador
Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência que se digne de submeter à apreciação do Plenário o presente REQUERIMENTO ESCRITO, fundamentado no art. 159, XVI, do RICMSA, para fins de realização de serviços e melhoramentos reclamados pelo interesse público. Uma vez aprovado, deve-se encaminhar ao Prefeito Municipal, o senhor Edglei Amorim do Nascimento, o REQUERIMENTO em tela, em que se solicita a distribuição de uniformes para os alunos da Rede Municipal de Ensino.
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