ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Rua Humberto Matias de Medeiros, 150 - Centro, Santo André - PB, CEP 58675-000
REQUERIMENTO N° 0021/2022
Número
0021/2022
Origem
Poder Executivo
IMPLANTAÇÃO DA SALA DO AGRICULTOR.
Justificativa
Com amparo no direito constitucional de petição aos Poderes Públicos (art. 5º, XXXIV, 'a", da CF) e nas atribuições do Prefeito Municipal para prover os serviços e obras da administração pública e delegáveis aos seus auxiliares, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, solicito o atendimento ao pleito acima descrito, que surgiu a partir da necessidade dos agricultores realizarem cadastros no INCRA, declaração do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) e CAR (Cadastro Ambiental Rural).
Reivindicamos ao Prefeito que determine à Secretaria de Agricultura a implantar nas suas dependências a Sala do Agricultor com os serviços acima mencionados.
O pleito é justo, uma vez que, os agricultores acabam dependendo de intermediários para realizarem tais serviços, o que muitas vezes implica um custo acima do suportável por suas condições financeiras.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santo André, 26 de julho de 2022.
JOÃO BATISTA SALES NOBERTO
- VEREADOR -
Senhora Presidente,
Solicito a Vossa Excelência que se digne de submeter à apreciação do Plenário o presente REQUERIMENTO ESCRITO, fundamentado no art. 159. XVI, do RICMSA, para fins de realização de serviços e melhoramentos reclamados pelo interesse público. Uma vez aprovado, deve-se encaminhar ao Prefeito Municipal, o senhor EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO, o REQUERIMENTO em tela, em que se solicita a implantação da Sala do Agricultor no âmbito da Secretária Municipal de Agricultura.
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