REQUERIMENTO N° 0030/2022

Número

0030/2022

Origem

Origem não informada

CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA REFORMULAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

Justificativa

Nossa Lei Orgânica foi criada em 1997, ao longo das ultimas décadas a Constituição Federal sofreu varias emendas, o que tomou vários dispositivos inconstitucionais no ordenamento jurídico municipal, o que requer uma reformulação para adequação a Carta Magna.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santo André, 5 de setembro de 2022.

João Batista Sales Noberto
- Vereador -

Autor: João Batista Sales Noberto

Senhora Presidente,

Solicito a Vossa Excelência que se digne de submeter a apreciação do Plenário o presente REQUERIMENTO ESCRITO, fundamentado no Art. 161, inciso III, do RICMSA, que após aprovação, seja criada a Comissão Especial para reformulação da Lei Orgânica do Município.

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