REQUERIMENTO N° 0035/2023 | Câmara Municipal de Santo André

SOLICITA DEVOLUÇÃO DE EXCEDENTE DO DUODÉCIMO AO PODER EXECUTIVO AO FINAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

Justificativa

Ciente de que o município tem uma arrecadação totalmente dependente dos repasses estaduais e sobretudo federais, o qual tem acumulado quedas ao longo do ano, bem como o Poder Legislativo não e revestido da função de prestar serviços a população, mas e perfeitamente possível devolver aos cofres da municipalidade os valores não gastos durante o ano.

Importante mencionar, que ate o final do mês de maio deste ano, os extratos da conta bancaria desta Edilidade apontam para uma reserva de aproximadamente 100 mil reais, valor este que ajudara a complementar ações voltadas a atender os irmãos santoandreenses.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santo André, 27 de julho de 2023.

João Batista Sales Noberto
- Vereador -

AUTOR: JOÃO BATISTA SALES NOBERTO

Senhora Presidente,

Solicito a Vossa Excelência que se digne de submeter a apreciação do Plenário o presente REQUERIMENTO ESCRITO, fundamentado no Art. 161. X, do RICMSA, que após aprovação, sejam tomadas as medidas necessárias para devolver o recurso excedente do duodécimo ao final do exercício financeiro de 2023 as contas da Prefeitura Municipal, com o objetivo de ser investido em áreas como saúde (aquisição de veículo ou complementação na aquisição de medicamentos), educação (custeio das atividades educacionais), infraestrutura (construção de passagem-molhada na zona rural ou manutenção dos equipamentos, a exemplo de retroescavadeira, motoniveladora, dentre outros), agricultura (manutenção do maquinário, a exemplo dos tratores, dentre outros) e assistência social (manutenção das ações voltadas a inclusão social, dentre outras) .