ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Rua Humberto Matias de Medeiros, 150 - Centro, Santo André - PB, CEP 58675-000
REQUERIMENTO N° 0040/2024
Número
0040/2024
Origem
Poder Executivo
REALIZAÇÃO DE CADASTRO DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA E A DISPONIBILIZAÇÃO PARA O TRAJETO DE SUAS RESIDÊNCIAS À UNIDADE DE SAÚDE.
Justificativa
Com amparo no direito constitucional de petição aos Poderes Públicos (art. 5°, XXXIV, a", da CF) e nas atribuições do Prefeito Municipal para prover os serviços e obras da administração pública e delegáveis aos seus auxiliares, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, solicito o atendimento ao pleito acima descrito, com o objetivo de realizar o cadastro de todos os usuários dos serviços de fisioterapia do município, bem como a disponibilização de transportes para o trajeto entre suas respectivas residências à Unidade de Saúde.
Após alguns usuários nos procurarem alegando uma insuficiência de transportes para o trajeto, o que foi justificado pelo Setor de Transportes, em virtude da alta demanda de viagens para diversas localidades do estado ou até mesmo fora dele. Sabendo que a regularidade dos serviços é extremamente importante para a evolução da reabilitação das pessoas submetidas ao tratamento, apresentamos a presente propositura.
O pedido é justo, pois visa garantir a continuidade do tratamento aquelas pessoas que não têm transporte próprio para realizarem o trajeto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santo André, 22 de maio de 2024.
João Batista Sales Noberto
- Vereador/PP -
Senhora Presidente,
Solicito a Vossa Excelência que se digne de submeter à apreciação do Plenário o presente REQUERIMENTO ESCRITO, fundamentado no art. 159, XVI, do RICMSA, para fins de realização de serviços e melhoramentos reclamados pelo interesse público. Uma vez aprovado, deve-se encaminhar ao Prefeito Municipal, o senhor Edglei Amorim do Nascimento, o REQUERIMENTO em tela, em que se solicita a realização de cadastro dos usuários dos serviços de fisioterapia e a disponibilização de transportes para o trajeto de suas residências à Unidade de Saúde.
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