ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Rua Humberto Matias de Medeiros, 150 - Centro, Santo André - PB, CEP 58675-000
REQUERIMENTO N° 0041/2024
Número
0041/2024
Origem
Origem não informada
LEVANTAMENTO VATIMÉTRICO DO AÇUDE DO PAU CAÍDO.
Justificativa
Com amparo no direito constitucional de petição aos Poderes Públicos (art. 5°, XXXIV, "a", da CF) e nas atribuições do Governador para prover os serviços e obras da administração pública e delegáveis aos seus auxiliares, conforme previsto na Constituição do Estado da Paraíba, solicito o atendimento ao pleito acima descrito, que surge da necessidade de verificação da capacidade de armazenamento do manancial localizado no sítio Pau Caído.
Esta propositura vem atender uma necessidade do Poder Público Municipal, uma vez que, desde que foi construído o mencionado reservatório, nunca foi averiguada a capacidade de armazenamento, ou seja, não se sabe quantos metros cúbicos são suportados.
Os serviços de levantamento batimétrico podem ser realizados pela Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba — AESA/PB, órgão responsável por trabalhos similares em diversos reservatórios no Estado.
O pleito é justo, tendo em vista a importância de tal ação para o planejamento e gestão das águas do açude em comento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santo André, 22 de maio de 2024.
João Batista Sales Noberto
- Vereador/PP -
Senhora Presidente,
Solicito a Vossa Excelência que se digne de submeter á apreciação do Plenário o presente REQUERIMENTO ESCRITO, fundamentado no art. 159, XVI, do RICMSA, para fins de realização de serviços e melhoramentos reclamados pelo interesse público. Uma vez aprovado, deve-se encaminhar ao Governador do Estado Paraíba, João Azevedo Lins Filho, o REQUERIMENTO em tela, em que se solicita levantamento batimétrico do açude do Pau Caído.
Aponte a câmera para acessar esta matéria online.