ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Rua Humberto Matias de Medeiros, 150 - Centro, Santo André - PB, CEP 58675-000
REQUERIMENTO N° 0045/2023
Número
0045/2023
Origem
Origem não informada
SOLICITA A CRIAÇÃO DA EDUCAÇÃO EMM TEMPO INTEGRAL E TÉCNICA NA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA NEIR PORTO.
Justificativa
A Lei Ordinária 11.10012018 que criou o Programa de Educação Integral, composto por escolas cidadãs integrais - ECI, escolas cidadãs integrais técnicas - ECIT e escolas cidadãs integrais socioeducativas - ECIS e instituiu o regime de dedicação docente integral — RDDI, tem como finalidade a transformação das escolas regulares do Estado da Paraíba em tempo integral, sendo que em algumas delas com cursos técnicos.
Diante dos fatos elencados acima, sabendo que só por meio de lei pode-se implantar o Programa de Educação Integral nas escolas da Rede Estadual de Ensino, sabendo que, desde o ano 2020 que a Escola Estadual Professora Neir Alves Porto funciona no Regime Integral, sendo que, em 2022 foi implantado um curso técnico. No entanto, até a presente data, não foi oficializada tal alteração, a qual depende da aprovação de lei pela Assembleia Legislativa, após o envio pelo Executivo Estadual.
Imperioso ressaltar que, no próximo ano, teremos os primeiros concluintes do ENSINO MÉDIO TÉCNICO, porém, sem a devida oficialização do curso, o que irá inviabilizar a expedição de diplomas para os jovens que concluírem no citado ano letivo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santo André, 10 de agosto de 2023.
João Batista Sales Noberto
- Vereador -
AUTOR: JOÃO BATISTA SALES NOBERTO
Senhora Presidente,
Solicito a Vossa Excelência que se digne de submeter à apreciação do Plenário o presente REQUERIMENTO ESCRITO, fundamentado no art. 159. XVI, do RICMSA, para fins de realização de serviços e melhoramentos reclamados pelo interesse público. Uma vez aprovado, deve-se encaminhar ao Governador do Estado da Paraíba, o senhor João Azevêdo Lins Filho, o REQUERIMENTO em tela, em que solicita a criação por meio de lei estadual a EDUCAÇÃO INTEGRAL E TÉCNICA no educandário PROFESSORA NEIR ALVES PORTO.
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