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ESTADO DA PARAÍBA

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Rua Humberto Matias de Medeiros, 150 - Centro, Santo André - PB, CEP 58675-000

Requerimentos0055/2023aprovadoPoder Legislativo

REQUERIMENTO N° 0055/2023

Número

0055/2023

Origem

Poder Legislativo

Autoria

REQUER QUE ADOTE MEDIDAS PARA PESSOAS QUE ESTÃO DESCUMPRINDO AS NORMAS DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA.

Justificativa

Ora em plenário.

Sala das Sessões, Santo André-PB, 29/10/2023.

Francisco Ediglei Correia Júnior
- Vereador -

REQUEIRO na forma Regimental e depois de ouvido o plenário desta Casa, que o Poder Executivo juntamente com Secretaria competente, adote medidas, inclusive com aplicação de multas em pessoas que estão descumprindo as normas do Programa Coleta Seletiva, tais quais as que estão descartando lixo às margens das PB's, estradas urbanas/rurais e em terrenos particulares. Aproveitando o ensejo, requeiro também que devido ao problema adquirido, que seja iniciado a coleta as margens das PB's, estradas urbanas/rurais e nos terrenos particulares que estão sendo prejudicado pelo caso relatado acima.

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