REQUERIMENTO N° 0056/2021

Número

0056/2021

Origem

Poder Executivo

AUTOR: JOÃO BATISTA SALES NOBERTO ASSUNTO: SOLICITA TRANSPORTES EXCLUSIVOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS

Justificativa

Com amparo no direito constitucional de petição aos Poderes Públicos (art. 5°, XXXIV, "a", da CF) e nas atribuições do Prefeito Municipal para prover os serviços e obras da administração pública e delegáveis aos seus auxiliares, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, solicito o atendimento ao pleito acima descrito, que surgiu a partir da necessidade de pessoas que são portadoras de necessidades especiais, as quais precisam se deslocarem para outros municípios em busca de atendimentos especializados. Reivindicamos ao Prefeito que determine ao Setor de Transportes da municipalidade proceder as ações necessárias para atender o mencionado pleito, tendo em vista ser justo e cumprir com as exigências de inclusão das pessoas portadoras de necessidades especiais.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santo André, 11 de agosto de 2021.
JOÃO BATISTA SALES NOBERTO
- VEREADOR -

Senhora Presidente,
Solicito a Vossa Excelência que se digne de submeter à apreciação do Plenário o presente REQUERIMENTO ESCRITO, fundamentado no art. 159, XVI, do RICMSA, para fins de realização de serviços e melhoramentos reclamados pelo interesse público. Uma vez aprovado, deve-se encaminhar ao Prefeito Municipal, o senhor Edglei Amorim do Nascimento, o REQUERIMENTO em tela, em que se solicita a disponibilidade de transportes exclusivos para pessoas portadoras de necessidades especiais do município de Santo André, quando em viagens para tratamentos médicos em outras municipalidades.

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