REQUERIMENTO N° 0064/2021

Com amparo no direito constitucional de petição aos Poderes Públicos (art. 5°, XXXIV, "a", da CF) e nas atribuições do Prefeito Municipal para prover os serviços e obras da administração pública e delegáveis aos seus auxiliares, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, solicito o atendimento ao pleito acima descrito, tendo em vista a necessidade de fomentar práticas exitosas no âmbito da educação, contribuindo com o processo de ensino e aprendizagem.
O Prêmio Mestres da Educação tem por objetivo valorizar os professores da rede pública municipal da Educação Básica que se destaquem pela competência nas diversas áreas do conhecimento e por práticas pedagógicas inovadoras e bem-sucedidas que promovam os estudantes, possibilitando-lhes a permanência e elevação do nível de aprendizagem.
O Prêmio deverá contemplar, exclusivamente, a professores em efetivo exercício de suas funções, com carga horária de sala de aula registrada em instrumento próprio e lotados na Escola e Creche da Rede Pública Municipal da Educação Básica, que atuem em Regime Especial no ano letivo de 2021, por meio de ações pedagógicas. Faz-se necessário estabelecer critérios para seleção, por meio da apresentação de instrumentos que deverão fazer referência às boas práticas docentes frente aos desafios do processo de ensino e aprendizagem e que possibilitam o sucesso escolar dos estudantes, principalmente neste momento pandêmico.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santo André, 26 de setembro de 2021.
João Batista Sales Noberto
- Vereador -