REQUERIMENTO N° 0066/2023

Número

0066/2023

Origem

Poder Executivo

SOLICITA A RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA EM SANTO ANDRÉ-PB.

Justificativa

Com amparo no direito constitucional de petição aos Poderes Públicos (art. 5°, XXXIV, 'a", da CF) e nas atribuições do Prefeito Municipal para prover os serviços e obras da administração pública e delegáveis aos seus auxiliares, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, solicito o atendimento ao pleito acima descrito, tendo em vista a necessidade de consulta pelos membros deste Poder,

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santo André, 16 de outubro de 2023.

João Batista Sales Noberto
- Vereador -

AUTOR: JOÃO BATISTA SALES NOBERTO

Senhora Presidente,

Solicito a Vossa Excelência que se digne de submeter à apreciação do Plenário o presente REQUERIMENTO ESCRITO, fundamentado no art. 159. XVI, do RICMSA, para fins de realização de serviços e melhoramentos reclamados pelo interesse público. Uma vez aprovado, deve-se encaminhar ao Prefeito Municipal, o senhor Edglei Amorim do Nascimento, o REQUERIMENTO em tela, em que se solicita a relação dos beneficiários dO Programa Bolsa Família no Município.

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