REQUERIMENTO N° 0067/2021 | Câmara Municipal de Santo André

EMENTA: Solicito ao senhor Carlos Tibério Limeira Santos Fernandes Secretário de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH) a vinda do Programa Cidadão do Governo do Estado para o nosso Município.

Justificativa

Senhora presidente e senhores (a) vereadores (a), tal pedido busca atender as necessidades de nossa população. O programa tem o objetivo de proporcionar as pessoas de baixo poder aquisitivo os meios necessários a sua legalização junto aos órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais. O Programa é Subordinado à SEDH por meio do Decreto n°. 23.12 de fevereiro de 2003.

Sala das sessões, em 29 de setembro de 2021.
José Denys Cavalcante de Oliveira
- Vereador - Autor -

AUTOR: JOSÉ DENYS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

SENHORA PRESIDENTE:

REQUEIRO, na forma regimental, e depois de ouvir o plenário desta Casa, que a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano encaminhe ao nosso Município o Programa Cidadão para atender nossa população como os seguintes serviços: ia e 2' Vias de Identidade Civil; Atestado de Antecedentes Criminais (Pré-requisitos: Ser maior de 18 anos e apresentar Carteira de Identificação); 1° e 2' vias de CTPS ou Carteira de Trabalho; ia via do CPF; Foto 3x4 e 2' via do Registro de Nascimento.