ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Rua Humberto Matias de Medeiros, 150 - Centro, Santo André - PB, CEP 58675-000
REQUERIMENTO N° 0083/2024
Número
0083/2024
Origem
Poder Executivo
SOLICITAÇÃO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE DIGNE DE SUBMETER À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O PRESENTE REQUERIMENTO ESCRITO, FUNDAMENTO NO ART. 159. XVI, DO RICMSA, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E MELHORAMENTOS RECLAMADOS…
Justificativa
Com amparo no direito constitucional de petição aos Poderes Públicos (art. 5º, XXXIV, “a”, da CF) e nas atribuições do Prefeito Municipal para prover os serviços e obras da administração pública e delegáveis aos seus auxiliares, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, solicito o atendimento ao pleito acima descrito, que surgiu a partir das necessidades dos pequenos produtores rurais localizados às margens do rio Mu cultu.
O município de Santo André tem um grande potencial para desenvolver atividades produtivas, podemos citar dezenas de hectares ao longo do rio Mu cultu, onde pode ser incentivada a produção de hortaliças e frutas em suas margens. Faz-se necessário por parte do Poder Público Municipal investir na infraestrutura dessas localidades, contribuindo com a geração de ocupação e renda, com isso, alavancar o desenvolvimento econômico da municipalidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santo André, 22 de outubro de 2024.
João Batista Sales Roberto
- Vereador -
Solicito a Vossa Excelência que se digne de submeter à apreciação do Plenário o presente REQUERIMENTO ESCRITO, fundamentado no art. 159. XVI, do RICMSA, para fins de realização de serviços e melhoramentos reclamados pelo interesse público. Uma vez aprovado, deve-se encaminhar à Prefeitura Municipal de Santo André, o REQUERIMENTO em tela, em que se solicita a elaboração de projeto de eletrificação rural nas margens do rio MUCIJITU.
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