ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Rua Humberto Matias de Medeiros, 150 - Centro, Santo André - PB, CEP 58675-000
REQUERIMENTO N° 0087/2023
Número
0087/2023
Origem
Poder Executivo
APLICATIVO SANTO ANDRÉ CONECTA.
Justificativa
Com amparo no direito constitucional de petição aos Poderes Públicos (art. 5°, XXXIV, "a", da CF) e nas atribuições do Prefeito Municipal para prover os serviços e obras da administração pública e delegáveis aos seus auxiliares, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, solicito o atendimento ao pleito acima descrito, tendo em vista a necessidade dos cidadãos terem acesso aos serviços ofertados pelo Poder Executivo, bem como registrar e acompanhar suas demandas nas diversas secretarias.
Requer a informatização do sistema de atendimento disponibilizado ao cidadão quanto aos serviços prestados pelo Município, de modo que seja instituída plataforma única de gestão (aplicativo) das atividades oferecidas. Nesse sentido, o dispositivo criado deverá permitir que o usuário tenha acesso direto e controle participativo dos serviços à sua disposição, tais como: campanhas de saúde, disponibilização de medicamentos e vacinas, agendamento de consultas, solicitações diversas, tais como obras, manutenção de estradas, poços, iluminação pública, registros de reclamações, dentre outros.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santo André, 05 de dezembro de 2023.
João Batista Sales Noberto
- Vereador -
Senhora Presidente,
Solicito a Vossa Excelência que se digne de submeter à aprefção do Plenário o presente REQUERIMENTO ESCRITO, fundamentado no art. 159. XVI, do RICMSA, para fins de realização de serviços e melhoramentos reclamados pelo interesse público. Uma vez aprovado, deve-se encaminhar ao Prefeito Municipal, o senhor Edglei Amorim do Nascimento, o REQUERIMENTO em tela, em que se solicita a implantação do aplicativo SANTO ANDRÉ CONECTA para acesso dos cidadãos.
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