REQUERIMENTO N° 017 DE 2026 | Câmara Municipal de Santo André

Justificativa

Com fundamento no direito constitucional de petição aos Poderes Públicos, previsto no art.5°,inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal, bem como nas atribuições conferidas ao Prefeito Municipal para prover os serviços e a execução das obras da administração pública, inclusive aquelas passiveis de delegação aos seus auxiliares, nos termos da Lei Orgânica do Município, venho solicitar o atendimento ao pleito acima descrito, o qual decorre da necessidade da população acessar os benefícios das respectivas obras.

O presente requerimento tem como objetivo exercer a função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal, garantindo a transparência na aplicação dos recursos públicos e permitindo que esta Casa e a população acompanhem o andamento de obras de grande importância para a mobilidade e infraestrutura das comunidades rurais e urbanas do município.

As passagens molhadas das comunidades do Sitio Novo e do Sitio Curimatãs (Rio Mucuitu) são fundamentais para assegurar o acesso seguro da população, especialmente ao Sitio Malhada Alegre, sobretudo no período chuvoso, quando o deslocamento se toma mais difícil. Da mesma forma, a

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santo André, 11 de marco de 2026

João Batista Sales Noberto

Vereador

Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência que se digne de submeter à apreciação do Plenário o presente REQUERIMENTO ESCRITO, fundamentado no art. 159.XVI, do RICMSA, para fins de realização de serviços e melhoramentos reclamados pelo interesse público. Uma vez aprovado, deve-se encaminhar ao Prefeito Municipal, senhor Edglei Amorim do Nascimento, o presente Requerimento, por meio do qual se solicita informações detalhadas acerca dos processos administrativos relacionados às seguintes obras públicas no município:

a) Construção da passagem molhada da comunidade do Sitio Novo: b) Construção da passagem molhada localizada no Rio Mucuitu, na comunidade do Sitio Curimatãs, que dá acesso ao Sitio Malhada Alegre;
c) Pavimentação em paralelepípedos da Rua Faustino Correia Diniz.