ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Rua Humberto Matias de Medeiros, 150 - Centro, Santo André - PB, CEP 58675-000
REQUERIMENTO N° 037 DE 2026
Origem
Poder Legislativo
Autoria
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI N°2531/2021
Justificativa
O presente requerimento visa somar forças à luta nacional pela justa valorização de uma categoria essencial para o cotidiano de nossas escolas.
O Projeto de Lei n° 2531/2021 assegura aos profissionais que atuam nos quadros de apoio da educação básica pública (como merendeiras, secretários escolares, porteiros, auxiliares de serviços e motoristas) o direito a um piso salarial digno, correspondente a 75% do piso nacional do magistério.
Estes trabalhadores são fundamentais para a rotina e o bom funcionamento das unidades de ensino.
A aprovação do PL 2531/2021 representa um marco histórico de reconhecimento e dignidade profissional para quem cuida diariamente do ambiente escolar em nosso pais.
Após a aprovação desta Moção de Apoio pelo Plenário desta Casa de Leis, solicita-se que sejam encaminhados ofícios com a respectiva cópia deste Requerimento para:
1.A Mesa Diretora do Senado Federal;
2.A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados;
3.Ao Conselho municipal de Educação do Município de Santo André-PB.
Santo André - PB, 22 de abril de 2026.
Rosenildo Alves Lopes
Vereador
Senhor Presidente, da Câmara Municipal de Santo André - PB, Senhores (a) Vereadores (a),
O vereador Rosenildo Alves Lopes, no uso de suas atribuições regimentais e legais, requer a esta colenda Mesa Diretora, após ouvido o soberano Plenário desta Casa, que seja aprovada e enviada a presente MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI N°2531/2021, em tramitação no Congresso Nacional, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico ou operacional.
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