ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Rua Humberto Matias de Medeiros, 150 - Centro, Santo André - PB, CEP 58675-000
REQUERIMENTO N° 111/2025
Número
111/2025
Origem
Poder Executivo
SOLICITA A RELAÇÃO DE BENEFICIARIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA EM SANTO ANDRE-PB
Justificativa
Com amparo no direito constitucional de petição aos Poderes Públicos (art. 5°, XXXIV, "a', da CF) e nas atribuídas do Prefeito Municipal para prover os serviços a obras da administração pública e delegáveis aos seus auxiliares, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, solicito o atendimento ao pleito acima descrito, tendo em vista a necessidade de consulta pelos membros deste Poder. A presente solicitação tem como objetivo obter a relação atualizada dos beneficiários do Programa Bolsa Família no município de Santo André/PB, visando à análise, acompanhamento e fiscalização da execução do referido programa social no âmbito municipal
Dessa forma, a presente solicitação fundamenta-se nos princípios da publicidade, eficiência e transparência da administração pública, previstos no art. 37da Constituição Federal, e na Lei n°12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que garante o direito de acesso a informações de interesse coletivo ou geral.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santo André, 11 de novembro de 2025.
JOÃO BATISTA SALES NOBERTO
VEREADOR
Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência que se digne de submeter à apreciação do Plenário o presente REQUERIMENTO ESCRITO, fundamentado no art. 159. XVI, do RICMSA, para fins de realização de serviços e melhoramentos reclamados pelo interesse público. Uma vez aprovado, deve-se encaminhar ao Prefeito Municipal, o senhor Edglei Amorim do Nascimento, o REQUERIMENTO em tela, em que se solicita a relação atualizada dos beneficiários do Programa Bolsa Família no Município.
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