ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Rua Humberto Matias de Medeiros, 150 - Centro, Santo André - PB, CEP 58675-000
REQUERIMENTO Nº 0014/2022
Número
0014/2022
Origem
Poder Executivo
ASSUNTO: TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA ECI PROFESSORA NEIR ALVES PORTO
Justificativa
Com amparo no direito constitucional de petição aos Poderes Públicos (art. 5°, XXXIV. "a", da CF) e nas atribuições do Prefeito Municipal para prover os serviços e obras da administração pública e delegáveis aos seus auxiliares, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, solicito o atendimento ao pleito acima descrito, que surgiu a partir da irregularidade no fornecimento do transporte para os alunos da Escola Estadual.
Reivindicamos ao Prefeito que determine ao departamento competente da municipalidade atender o pleito em comento.
O pedido é justo. pois em dias que não há aulas na Rede Municipal, os alunos matriculados na Rede Estadual ficai sem assistência, tendo em vista o Município não fornecer o deslocamento tão somente para este público.
É imperioso ressaltar que existe convênio entre o Município e o Governo do Estado da Paraíba, sendo que o primeiro recebe recurso do segundo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santo André, 11 de maio de 2022.
JOÃO BATISTA SALES NOBERTO
- VEREADOR -
AUTOR: JOÃO BATISTA SALES NOBERTO
Senhora Presidente,
Solicito a Vossa Excelência que se digne de submeter à apreciação do Plenário o presente REQUERIMENTO ESCRITO, fundamentado no art. 159. XVI, do RICMSA, para fins de realização de serviços e melhoramentos reclamados pelo interesse público. Uma vez aprovado, deve-se encaminhar ao Prefeito Municipal, o senhor Edglei Amorim do Nascimento, o REQUERIMENTO em tela, em que se solicita a regularização dos transportes destinados aos estudantes da Escola Cidadã Integral Estadual Professora Neir Alves Porto.
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