ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Rua Humberto Matias de Medeiros, 150 - Centro, Santo André - PB, CEP 58675-000
REQUERIMENTO Nº 0067/2025
Número
0067/2025
Origem
Origem não informada
AUDIENCIA PÚBLICA COM OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS.
Justificativa
Diversos agricultores do Município de Santo André têm questionado a lisura na emissão de CAF's, sobretudo no tocante ao Programa Garantia - Safra, alegando-se que existem pessoas fora dos critérios sendo contempladas com o mencionado programa.
Como asseguraram os princípios que regem a administração publica, elencados na nossa Constituição Federal, tais como: legalidade, impessoalidade e sobretudo publicidade, tem-se o fundamento para requerer informações sobre o desenvolvimento de ações públicas, como no caso em tela.
Após o não recebimento das parcelas do Programa Garantia - Safra pelos agricultores inscritos no município de Santo André/PB, referente à safra 2023/2024, surgiram diversos questionados sobre a atuação dos órgãos municipais, o que enseja ouvir os membros do respectivo conselho, respeitando o principio basilar da ampla defesa e do contraditório.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santo André, 13 de junho de 2025.
JOÃO BATISTA SALES NOBERTO
VEREADOR
Senhor Presidente, Solicito a Vossa Excelência que se digne de submeter à apreciação do Plenário o presente REQUERIMENTO ESCRITO, fundamentado no art. 161. X, do RICMSA, que após aprovação, seja realizada audiência pública com os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, a qual terá como objetivo debater as responsabilidades do mencionado órgão na aprovação de CAF's e demais ações pertinentes aos agricultores familiares.
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