ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Rua Humberto Matias de Medeiros, 150 - Centro, Santo André - PB, CEP 58675-000
REQUERIMENTO Nº 0069/2025
Número
0069/2025
Origem
Origem não informada
DISPONIBILIZACÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER ALUNOS MATRICULADOS NA EJA DA ECIT PROFESSORA NEIR ALVES PORTO
Justificativa
Com amparo no direito constitucional de petição aos Poderes Públicos (art. 5°,XXXIV,"a',da CF)e nas atribuições dos agentes públicos para proverem os serviços e obras da administração pública e delegáveis aos seus auxiliares, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, solicito o atendimento ao pleito acima descrito, que surgiu a partir da necessidade de alunos matriculados na Educação de Jovens e adultos, os quais são residentes na zona rural.
A Educação de Jovens e Adultos (EJA) tem como principal finalidade oferecer oportunidades de educação para pessoas que não concluíram a Educação Básica na idade considerada regular. Isso inclui aqueles que não tiveram acesso à escola, abandonaram os estudos ou desejam retomar a educação. A EJA busca promover a igualdade de oportunidades, combater a exclusão social e garantir o direito a educação para todos, independentemente da idade.
Diante dos fatos elencados acima, sabendo que existem alunos matriculados da zona rural, os quais necessitam se deslocarem até a zona urbana, arriscando-se por conta da violência instalada neste pais, faz-se necessário a disponibilização de transporte escolar para atender aos estudantes que não residem na sede do município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santo André, 06 de agosto de 2024.
JOÃO BATISTA SALES NOBERTO
VEREADOR
Senhor Presidente, Solicito a Vossa Excelência que se digne de submeter à apreciação do Plenário o presente REQUERIMENTO ESCRITO, fundamentado no art. 159,XVI, do RICMSA, para fins de realização de serviços e melhoramentos reclamados pelo interesse público, Uma vez aprovado, deve-se encaminhar à Secretaria de Estado da Educação da Paraíba, o REQUERIMENTO em tela, em que solicita a disponibilização de transporte escolar para atender os alunos matriculados na Educação de Jovens e Adultos (turno noite) da ECIT Estadual Professora Neir Alves Porto.
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