O que é o duodécimo?

O duodécimo é o repasse mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) da dotação orçamentária anual destinada ao Poder Legislativo. A entrega obrigatória, até o dia 20 de cada mês, está prevista no art. 168 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

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Evolução da execução — 2026

Repasse previsto × efetivamente recebido, mês a mês

0,0%

execução acumulada

JanFevMarAbrMaiJunJulAgoSetOutNovDez
RecebidoPrevistoExecução acumulada

Repasses de 2026

Valores previstos e efetivamente recebidos

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MêsPrevistoRecebidoDiferença% ExecuçãoData do RepasseSituação
JaneiroR$ 0,00R$ 135.150,96-R$ 135.150,960,0%Recebido
FevereiroR$ 0,00R$ 135.150,96-R$ 135.150,960,0%Recebido
MarçoR$ 0,00R$ 135.150,96-R$ 135.150,960,0%Recebido
AbrilR$ 0,00R$ 135.150,96-R$ 135.150,960,0%Recebido
MaioR$ 0,00Pendente
JunhoR$ 0,00Pendente
JulhoR$ 0,00Pendente
AgostoR$ 0,00Pendente
SetembroR$ 0,00Pendente
OutubroR$ 0,00Pendente
NovembroR$ 0,00Pendente
DezembroR$ 0,00Pendente
Total 2026R$ 0,00R$ 540.603,84-R$ 540.603,840,0%

Diferença = Previsto − Recebido • % Execução = Recebido ÷ Previsto

Última atualização: 22/07/2026

Documentos do duodécimo — 2026

Planilhas e demonstrativos históricos preservados na migração do PNTP

Informação publicada em cumprimento ao dever de transparência ativa (Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação) e ao art. 168 da Constituição Federal. Os valores referem-se aos repasses do duodécimo do Poder Executivo Municipal à Câmara Municipal de Santo André.